"Ao final da sessão plenária do dia 19.12.2008, o Min. Gilmar Mendes, Presidente, apresentou resumo do relatório de gestão da Presidência referente ao período de 1º.1.2008 a 15.12.2008 nos seguintes termos:
Srs. Ministros,
No curso de 2008, o Supremo Tribunal Federal recebeu 99.218 casos novos, 16,8% a menos que o ano anterior.
No entanto, em virtude, principalmente, do regime da repercussão geral e das novas competências da Presidência, apenas 65.880 processos foram distribuídos, o que representa uma redução de 41,7% em relação ao ano de 2007.
Com efeito, neste ano, 21.057 recursos extraordinários e agravos de instrumento tiveram seguimento negado antes de sua autuação. Além disso, apenas 11% destas decisões foram atacadas por meio de Agravo Regimental, menos do que a atual taxa de recorribilidade interna de 15,05%.
O exercício desta competência pela Presidência, prática que se iniciou na gestão da eminente Ministra Ellen Gracie e que se ampliou, por emenda regimental, em maio deste ano, permitiu que a média de casos novos distribuídos por Ministro fosse reduzida de 904 processos por mês em 2007, para 547 processos por mês em 2008.
É importante registrar que o número de processos em tramitação caiu de 129.206 em 2007 para 109.204 em 2008, o que representa redução de 15,5% no estoque da Corte.
No total, foram emitidas 123.641 decisões em 2008, tanto monocráticas como colegiadas, sendo que 100.970 consistiram em decisões finais. Alterações no Regimento Interno permitiram a transcrição de áudio dos 17.994 acórdãos prolatados e maior agilidade na sua publicação. Ao todo, foram publicados 18.385 acórdãos este ano.
Em 2008, o Plenário julgou 4.789 processos, em 32 sessões ordinárias e 49 sessões extraordinárias.
Os institutos inaugurados pela Emenda Constitucional n° 45/2004 também foram amplamente desenvolvidos. Neste ano, foram editadas 10 novas Súmulas Vinculantes, instrumento que tem sido combinado, com grande efetividade, com o novo regime de julgamento dos recursos extraordinários: a Repercussão Geral.
É importante destacar a criação de novo procedimento para edição de Súmulas Vinculantes, que permite a apreciação da Comissão de Jurisprudência e a participação da comunidade jurídica, sem prejuízo da celeridade processual.
Ao lado da Proposta de Súmula Vinculante, este Tribunal criou ainda outra classe processual: ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão)
Esta Corte assentou, ainda, a existência de Repercussão Geral em 115 temas constitucionais, afastando sua configuração em outros 32 casos. O Plenário já julgou o mérito em 27 casos e iniciou o julgamento de outros 5.
Cada um dos casos que teve repercussão geral examinada reflete uma multiplicidade de processos em tramitação em todo o Poder Judiciário. Os tribunais têm encaminhado, por meio do canal da repercussão geral, na internet, o volume de processos vinculados a cada um dos assuntos que tiveram a relevância já reconhecida e que aguardam o pronunciamento do mérito, para que se priorizem os julgamentos de maior impacto.
Além disso, o desenvolvimento da repercussão geral foi realizado por meio do estreitamento da relação com os Tribunais de origem, com gestão in loco junto a 24 Tribunais para controlar a remessa de casos repetitivos e com a criação do canal da repercussão geral, além da divulgação do Plenário virtual para todo o público.
Foram iniciadas conversas com a OAB e a AGU, para a melhoria dos processos de comunicação sobre os novos procedimentos relacionados à implantação da repercussão geral, que grande impacto também tiveram sobre a atuação dos advogados e da comunidade jurídica em geral.
Quanto aos temas constitucionais já julgados, dentro do regime da repercussão geral, os tribunais têm feito uso dos instrumentos da retratação e da declaração de prejuízo sobre os processos que ficaram sobrestados, o que significa que já estamos vivendo com muito sucesso a segunda etapa deste processo de racionalização da atividade jurisdicional no controle difuso de constitucionalidade.
Ademais, diversos casos expressivos foram apreciados pelo Plenário, como:
- A Lei de Imprensa,
- A Lei de Biossegurança – sobre pesquisas com células tronco,
- A vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo,
- O cabimento de ADI em face de medidas provisórias sobre créditos extraordinários,
- Inconstitucionalidade do Nepotismo;
- Demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol;
- O recebimento de denúncia contra Ministro do STJ;
- Limitação do uso de algemas;
- Proibição de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública;
- Suspensão de processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS;
- Prisão Civil por dívida e aplicação de tratados internacionais no Brasil;
- Inelegibilidade de candidatos antes do trânsito em julgado condenatório;
- Perda do mandato por infidelidade partidária; e
- Piso salarial nacional dos professores.
Destaque-se ainda, avanços na área administrativa do Tribunal, com a criação da Central do Cidadão, que recebeu 16.415 comunicações este ano, e da Central do Servidor para atender diretamente o servidor em suas demandas no recursos humanos e em outras áreas.
Ademais, foram restabelecidas bolsas de estudos para os servidores, em nível de especialização, e concedidas bolsas para estudo de idiomas, beneficiando mais de 40 servidores.
Também foram instituídos diversos programas de treinamento e desenvolvimento para mais de 700 servidores e 130 terceirizados. A meta de treinamento prevista para 2008, de 40 horas/aula/ano por servidor foi ultrapassada, pois cumpridas 56 horas/aula por servidor neste ano.
Nesse campo, devem-se destacar (a) o Programa de Desenvolvimento Gerencial, com 100 hs/aula, que beneficiou 133 servidores ocupantes de funções gerenciais na Corte; (b) o curso “Atendendo com excelência”, ministrado com a finalidade de melhorar o nível de atendimento ao público interno e externo, com a participação de instrutores voluntários do quadro de pessoal do Tribunal; e (c) os cursos de reciclagem para os Agentes de Segurança, voltados para o aprimoramento de suas atribuições.
Atento a sua responsabilidade social, o STF inaugurou programas de estágio para estudantes carentes de nível médio da rede pública de ensino do Distrito Federal, selecionados com base em critérios de rendimento escolar, e de ressocialização de sentenciados, destinado a promover a inclusão social de sentenciados do regime semi-aberto e do sistema prisional do Distrito Federal. Tais programas beneficiarão 60 estudantes e 40 sentenciados/ano, respectivamente.
Ainda nesse campo, podemos citar a implementação de ações dirigidas às pessoas portadoras de deficiência física, a partir da criação de Grupo de Trabalho específico no âmbito da Corte e a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com o Senado Federal para o desenvolvimento de programas conjuntos, além da criação do Comitê do Programa de Qualidade de Vida.
No que se refere à Tecnologia da Informação, muitas ações foram implementadas, dentre as quais podemos destacar:
1. Modernização do parque computacional;
2. Disponibilização de rede sem fio com acesso à Internet para usuários internos e externos;
3. Desenvolvimento e implantação dos seguintes sistemas:
a. Férias on-line
b. SRH em Vídeo
c. Sistema de Controle de Capacitação de Servidores
d. GPOST- Sistema de Gestão de Postagem
e. STF – Cidadão
f. Sistema de Controle de Contatos
g. Agenda dos Ministros
h. e-STF - Repercussão Geral
i. Sistema de Acervo bibliográfico de Gabinete
j. Disponibilização de webservices para envio e protocolização de processos eletrônicos, acompanhamento processual e comunicação com órgãos da Administração Pública (Intimação Eletrônica, Peticionamento, envio e recebimento de manifestações da PGR);
4. Implantação da Tabela de Assuntos, andamentos e classes processuais;
5. Desenvolvimento e implantação dos seguintes serviços no Portal do STF:
k. Nova versão do Portal
l. Serviço da Central do Cidadão
m. Disponibilização do Plenário Virtual da Repercussão Geral
n. Serviço de Repercussão Geral restrito no Portal da Corte
o. Organograma, links jurídicos e glossário no Portal do Tribunal
p. Desenvolvimento do DJ Eletrônico com publicação automática
q. Publicação do relatório e pesquisa na Tabela de Assuntos
r. Cadastro de jurisprudência do MERCOSUL e da Comissão de Veneza (CODICES)
s. Disponibilização dos serviços de audiências públicas de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 54 e 101; Omissão Inconstitucional e Sobrestamento de Processos
t. Lançamentos dos HotSites : Encontro Nacional do Judiciário, Metas do STF e 6º Encontro de Cortes Supremas
Relativamente à TV Justiça e Rádio Justiça, importantes avanços foram consolidados. A redução substancial de custos (mais de quatro milhões de reais) foi acompanhada de novas instalações e reformulação da programação.
Investindo em sua vocação de difundir o conhecimento do Direito, a TV Justiça passou a exibir faixa diária dedicada ao ensino jurídico em todos os níveis. Das 7 da manhã ao meio-dia e reprises em outros horários, nossos telespectadores podem assistir aulas com os melhores professores do país.
Já a Rádio Justiça foi redirecionada para sua missão institucional, aumentando de duas para quase 23 horas a transmissão diária de notícias e informações sobre Direito, Justiça e cidadania.
Para o próximo ano, a Rádio e TV Justiça continuarão investindo na qualidade da programação e também em serviços de apoio aos cidadãos, com destaque para a integração com a Central do Cidadão do Supremo e com todas as ouvidorias dos órgãos de Justiça do país.
Quanto às ações penais originárias, que aqui tramitam em razão das prerrogativas de função, o Tribunal está estruturando núcleo voltado ao processamento da instrução destas ações, inclusive para digitalização de todos os processos e acompanhamento adequado das cartas de ordem e do cumprimento das condições, nos casos de suspensão condicional do processo.
Por fim, este ano foi dada continuidade a importantes projetos desta Corte, como a transparência mais acentuada à imprensa e ao cidadão, a unificação de tabelas processuais, especialmente a tabela de assuntos, e o aprofundamento as relações do Supremo Tribunal Federal no âmbito internacional, tendo o Tribunal sido representado em 12 eventos bilaterais e mais 12 eventos multilaterais, inclusive sediando o VI Encontro de Cortes do MERCOSUL e sendo o primeiro observador a se manifestar na Conferência de Cortes Constitucionais Européias.
Importante consignar a tradução para inglês e espanhol do resumo dos principais casos decididos para compor o banco de dados da Comissão de Veneza, do GLIN e do MERCOSUL, além de divulgação no próprio portal do STF.
No que tange à divulgação da jurisprudência e história da Corte, ressalto as novas publicações, em especial “o STF e a Constituição”, a exposição itinerante que percorre Tribunais em todas as regiões do País e a exposição “o Supremo e o Cidadão”, que marca a trajetória da Justiça Brasileira.
No próximo ano, será instalada nova exposição destacando o STF nos períodos de instabilidade institucional para lembrar não só os Ministros cassados pelo AI-5, mas outros momentos conturbados da República em que muita pressão foi exercida sobre este Pretório.
Para melhor conforto, comodidade e segurança dos serviços administrativos da Corte, dentre as muitas ações implementadas, cabe destacar as seguintes obras e serviços de engenharia no complexo predial:
Edifício Sede:
· Impermeabilização da laje, ampliação e melhoria do sistema de ar condicionado do arquivo, contratação da reforma das instalações hidro-sanitárias e modernização do sistema de captação de áudio e vídeo do plenário.
Edifício Anexo I:
· Conclusão da obra de reforma do prédio e reinstalação das unidades administrativas alocadas provisoriamente no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte – SAAN, aquisição e início da instalação da subestação de energia elétrica da CEB.
Edifício Anexo II:
· Reforma de cinco gabinetes de ministros, início dos trabalhos de revisão do sistema de ar condicionado, dos elevadores, de geração de energia e do no-break, bem como da reforma dos sanitários coletivos da cobertura.
SAAN:
· Reforma e adequação do almoxarifado, da marcenaria e do depósito dos bens patrimoniais.
A Corte realizou concurso público para provimento de cargos de Analista e Técnico Judiciário, em diversas especialidades, tendo sido nomeados e empossados 164 servidores a partir do mês de setembro. O incremento de pessoal decorrente do referido certame acrescentará talentos à força de trabalho das diversas áreas de atividades do Tribunal.
Por tudo isto, senhores Ministros, creio que este Tribunal pode avançar ainda mais no ano de 2009, apreciando mais questões constitucionais e menos recursos repetitivos, de forma a proporcionar ao jurisdicionado uma prestação jurisdicional ainda mais célere e de qualidade.
Feliz Natal, bom descanso e um excelente ano novo a todos".
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