Sóis de janeiro

Juiz recebe denúncia contra presidente da OAB

Miguel Cançado e Eládio Mesquita vão responder por prevaricação, por permitir inscrições ao exame de ordem fora do prazo do edital

Waldineia Ladislau

Depois de tanto otimismo e certeza de que a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) por prevaricação contra o presidente da Seccional goiana da Ordem dos Advogados, Miguel Cançado, e o ex-presidente da Comissão de Exame de Ordem, Eládio Augusto Amorim Mesquita, por permitirem inscrições ao exame da OAB fora do prazo não seria recebida pela Justiça Federal, a abertura da ação penal deixou acusados e advogados perplexos.

O juiz federal Leão Alves, titular da 11ª Vara em Goiânia, entendeu que, embora os dois acusados não sejam funcionários públicos, para fins penais, o que importa é a natureza pública ou não da atividade desempenhada pela entidade, no caso, a OAB. Além do mais, o juiz entendeu que a acusação do procurador da República Hélio Têlho Corrêa Filho não tem base unicamente nas provas obtidas com escuta telefônica, o que a lei proíbe em se tratando de crimes menores. Mas as provas seriam, preponderantemente, testemunhais.

Transação 

A Lei 9.009/95, que disciplina a forma como ocorrerá o processo em crimes de menor potencial ofensivo, tem como tônica a simplicidade, informalidade e celeridade da ação e dá muito espaço à possibilidade de conciliação e da transação penal. O curioso é que a lei fala que a possibilidade de transação penal (quando o processo é suspenso diante da imposição de restrições ao denunciado e, depois de um período, ele é extinto) é oferecida ao denunciado antes de o juiz receber ou não a denúncia. Isto quer dizer que, se o denunciado aceita a transação, acaba tudo e o juiz nem vai dizer se daria prosseguimento ou não ao pedido do Ministério Público. Quando o denunciado não aceita a transação é que o juiz se manifesta.

Ontem à tarde, foi dada aos dois denunciados a chance de aceitar a transação penal. Na audiência o juiz chegou a insistir, lembrando que a aceitação não significa, legalmente, que os denunciados estejam confessando culpa. Ela apenas põe fim de forma mais rápida à questão.

Mesmo a lei dizendo que a aceitação da transação não significa confissão de culpa, na realidade é desta forma que todo mundo interpreta a norma, tanto que os dois, por entenderem que não cometeram prevaricação, preferiram arriscar.

Após o recebimento da denúncia foram ouvidas seis das nove testemunhas arroladas pelo procurador da República Hélio Têlho. Duas não foram intimadas e Maria do Rosário, ex-secretária da Comissão de Exame de Ordem, não compareceu. Próxima audiência ficou para 7 de maio, às 14 horas, quando serão ouvidas as testemunhas de defesa.

 

Investigação de fraude em exame

Denúncias de irregularidades no exame para obter a carteira de advogado em Goiás deram início a investigações da Polícia Federal (PF) em 2006, que obteve autorização judicial para colocar escuta em várias linhas de telefones fixos e celulares de membros da Comissão de Exame de Ordem e servidores da OAB-GO.

Em 2007, com base em informações obtidas pelas escutas e outras denúncias, a PF, numa operação chamada Passando a Limpo, pediu e conseguiu na Justiça Federal a prisão temporária de várias pessoas, entre elas, até de conselheiro da ceccional e do então presidente da comissão, o advogado Eládio Mesquita.

Falou-se em venda de gabatiros e outras formas de fraude, mas até hoje não existe denúncia do Ministério Público Federal (MPF) sobre estas investigações da Polícia. O que restou comprovado até o momento, segundo o procurador da República Hélio Têlho Corrêa Filho, é com respeito ao descumprimento do edital do exame da Ordem, para beneficiar algumas pessoas que perderam o prazo legal de inscrição.

A pena para o crime de prevaricação - que é típico de funcionário público - pois representa agir de forma contrária ao que deveria por ofício, por interesse pessoal, é de três meses a um ano de detenção

 

Fonte: www.opopular. com.br    07.02.2009