Câmara dispensa réu de ir a audiência em juizado especial

Reportagem - Geórgia Moraes

Edição - João Pitella Junior 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (27) o Projeto de Lei 3633/2008, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que desobriga as partes de comparecerem a audiências nos juizados especiais, permitindo que elas sejam representadas por advogados. O relator na comissão, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), deu parecer favorável à aprovação do projeto, que tem caráter conclusivo e segue para o Senado.

Geraldo Pudim concordou com o autor da proposta que é preciso facilitar o acesso ao Judiciário. Ele lembra que na fase de instrução do processo e julgamento, quando já foi afastada qualquer possibilidade de conciliação, não há necessidade da presença das partes, pois as questões legais e processuais são comandadas pelos advogados, que tratam dos interesses dos seus clientes. 

Íntegra da proposta do Projeto de Lei 3633/08 no seguinte endereço:

http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=402533